25 de junho de 2019

Direitos civis, políticos e sociais e a função do Estado

O objetivo deste artigo é apontar e discutir os direitos civis, políticos e sociais e discorrer sobre a função do Estado e seus regimes políticos.

Você entenderá o que é direito civil, político e social;

A função moral do Estado;

E a diferença entre regimes comunistas e capitalistas.

Direitos civis, políticos e sociais

Os direitos civis são os direitos fundamentais à vida, à liberdade, à propriedade privada e à igualdade perante a lei. É o direito de ir e vir e de liberdade de expressão e pensamento. O direito de não ter sua casa e seus bens violados e o de ser julgado e encarcerado apenas pela autoridade civil estabelecida pela lei vigente e após processo legal.

Os direitos políticos garantem a participação do cidadão no governo. É o direito de eleger e de ser eleito. Realizar manifestações políticas e mesmo fundar partidos políticos. Os direitos civis não garantem os direitos políticos. Até 1985 vivíamos no Brasil uma ditadura militar, tínhamos direitos civis, mas não havia direito político.

Os direitos sociais são mais passíveis de interpretação. Eles incluem o direito à educação, à saúde e a um salário justo.

Porém o direito não caracteriza uma obrigação do Estado.

Falar em direito social é relativamente fácil, mas quem produz a riqueza para garantir o direito social?


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A função moral do Estado

Qual a função do Estado?

Podemos aqui ter duas interpretações:

Que cabe ao governo apenas garantir o direito civil permitindo assim à livre e justa concorrência, ou que sua função é mais ampla e ele deve controlar a economia de forma a gerir o crescimento econômico, a geração de emprego e o bem-estar social.

Controlando a economia ele nunca conseguirá ser justo, sendo um terremoto e assim beneficiando uns e prejudicando a outros.

Ainda outro problema aparece: o que é justiça? O conceito do termo justiça é aceito universalmente, já como se fazer justiça é o problema.

Para alguns a justiça acontece com a existência de uma instituição centralizadora que visa dividir toda riqueza igualmente entre os cidadãos.

Para outros ser justo é permitir a cada um receber exatamente aquilo que produziu estando ele livre para negociar esta riqueza com a riqueza produzida por outra pessoa.

Quando o Estado expropria através de impostos parte da riqueza produzida pelo capitalista e dá a outrem através de uma bolsa assistencialista ele não está descumprindo o direito civil? Ao retirar de um e dar a outro ele não viola o direito da propriedade privada?

A justificativa é que assim se garante o direito social redistribuindo a riqueza.

A atitude hobinhoodiana de retirar de quem produziu e dar a quem não produziu não é moralmente errada e fere os direitos civis?

Para alguns não, pois o direito social viria antes do direito civil.

Com os direitos civis plenamente assegurados os supostos direitos sociais não seriam inexistentes? Afinal sendo a concorrência igual entre todos cada tem exatamente o que produziu.

O Regime comunista

O comunismo consiste na existência de um órgão centralizador (o Estado) sendo o responsável pelos meios de produção e propriedades. Ele define o que é necessário e prioridade aos cidadãos. Numa fase final até mesmo o Estado seria extinto e as decisões seriam tomadas democraticamente por todos.

Esta definição de fato é impossível, pois, primeiro, nem toda informação é conhecida, ela está dispersa; e, segundo, ela não é estática e sim dinâmica e em constante mudança. Novas descobertas são realizadas a cada segundo, o que transforma a informação e consequentemente o conhecimento, assim alterando percepções e preferências.

Em um regime comunista não podemos falar em direito civil.

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Capitalismo

Consiste em sua plenitude em um livre-mercado e tende ao anarquismo.

Entenda o anarquismo como a ausência do Estado.

O anarquismo pode ser visto como o modelo ideal, mas não possível de fato. Fazendo uma analogia com a criminalidade, o ideal é a não existência de crimes, algo utópico, mas que não deixa de ser o objetivo.

O anarquismo é utópico, mas não deixa de ser o objetivo de um regime capitalista em sua plenitude.

Mais regimes políticos

Entendo que o comunismo e o anarquismo são as extremidades. Entre eles existe o socialismo, ou sua faceta atual renomeada para socialdemocracia, que é o temos hoje no Brasil.

O mercantilismo, que nada mais é que um comunismo moderado. No modelo atual ele funciona com favorecimentos aos amigos do rei e a lei aos não-amigos.

Ainda temos o regime monárquico que é moralmente ridículo. Mas se eu for o rei eu irei concordar com este modelo.

A teocracia, um governo religioso, não é possível, pois a diversidade religiosa impera.

A motivação do empreendedor

A atividade empresarial consiste na busca incessante de desvendar a mente dos indivíduos buscando conhecer suas necessidades e desejos, estes muitas vezes ocultos para ele mesmo, e criar produtos e serviços que após serem computados todos os custos envolvidos possam ser comercializados por um valor acima destes, assim gerando o lucro. O que motiva a criação de produtos e serviços de valor é a possibilidade do lucro, não que sem este não haveria a criação, mas não se pode negar que o lucro é o grande incentivador do empreendedorismo.

Com um governo comunista existiria atividade empresarial?

As pessoas iriam criar e inovar para verem suas conquistas serem compartilhadas entre todos?

Em um governo socialdemocrata os impostos são usados para sustentar os burocratas do Estado, que buscam o melhor para a sociedade.

Mas não seria melhor a não existência de impostos e cada cidadão decidindo o que é o melhor para si e desta forma adquirindo produtos e serviços que consideram necessários? Estes seriam oferecidos por empresários que visualizam a possibilidade de lucro (assumindo o risco inerente existente) ao criar produtos e serviços.

Entende-se que a saúde é um querer de todos e por isto o Estado é o responsável por fornecer saúde de qualidade. Agora porque alguém deve pagar por saúde (impostos) quando ele pode querer viver uma vida desregrada e morrer cedo. Tudo bem que podemos não considerar esta uma decisão acertada, mas não cabe a mim a decisão, afinal cada um deve viver a vida da maneira que lhe prouver.

O Socialismo não é deus e, portanto não é onisciente e capaz de conhecer o desejo de todos para assim prover suas necessidades.

Conclusão

Mesmo que o Estado fosse um relógio suiço e tudo funcionasse perfeitamente ainda assim ele seria imoral, pois obriga o cidadão a “contribuir” para aquilo que ele não necessariamente deseja para si.

Como demonstrado acima à ausência do Estado é tecnicamente impossível, mas ele deveria se apequenar gradativamente e não se agigantar como tem acontecido.

Fazendo uso de mais uma analogia ele deveria ser semelhante a um pai criando um filho. No início o filho é totalmente dependente, mas paulatinamente o pai vai conduzindo sua independência até o momento que ele seja senhor de sua vida e assuma integralmente as consequências de suas ações.

E para você, qual a função do Estado?

Os direitos sociais vêem antes dos direitos civis?

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Jônatas Rodrigues da Silva

Administrador na Universidade Federal de São Carlos e professor do Estado de São Paulo no Centro Paula Souza. Autor do livro Método para a Educação Financeira: da Sensibilização à Ação.

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