25 de junho de 2019

PEC do trabalhador doméstico

Eu fiquei na dúvida se deveria ou não escrever sobre a PEC do trabalhador doméstico. A emenda ainda deixa vários pontos confusos e tudo muito nebuloso.

Mas, como alguns leitores questionaram querendo saber minha posição eu resolvi escrever o que penso sobre a PEC.

Veja a frase de Benjamin Disraeli. “Quando os homens são puros, as leis são desnecessárias; quando são corruptos as leis são inúteis”.

A intenção da PEC é igualar o trabalhador doméstico aos demais trabalhadores. Do ponto de vista moral é o correto; do prático, acredito que somente irá causar demissões.

Os “homens puros” já empregam trabalhadores domésticos de forma legal e lhes fornecem condições dignas de trabalho. Não existem abuso e exploração, mas uma relação normal de trabalho entre empregador e empregado onde os limites são estabelecidos e respeitados como acontece em qualquer relação de trabalho honesta.

Já para os “corruptos” pouco importa a lei, eles não a cumprem. A existência de uma PEC na lei existente em nada muda sua relação de exploração ou até mesmo escravidão com seu empregado.

Portanto, a lei apenas afugenta e deixa alguns (talvez muitos) trabalhadores domésticos desempregados, pois as pessoas de bem que não conseguirem empregar legalmente estes trabalhadores irão dispensá-los, e o escravocrata não irá mudar por uma emenda na lei ter sido aprovada, simplesmente vai ignorar a emenda assim como ignora a lei.

Mas sou favorável sim por uma questão moral. Se leis existem regulamentando as relações de trabalho elas devem ser uniformes. Porém, questiono a necessidade da lei e defendo um mercado de trabalho totalmente desregulado, com contratos estabelecidos entre as partes.

Os encargos trabalhistas são pornográficos. O empregador chega a pagar no mínimo 50% do salário pago ao trabalhador. Ainda existem os custos ocultos, que com a nova lei ficarão ainda mais expressivos: calcular horas extras acrescidas de 50% da hora normal; férias e décimo terceiro salário levando em consideração a média de horas extras trabalhadas, poupança para arcar com os custos de indenização na demissão e possíveis gastos com advogados em ações judiciais.

empreguetes 300x224 PEC do trabalhador doméstico

Para mim, empregado e empregador deveriam chegar a um acordo: seja mensal, semestral, ou anual. Não haveria décimo terceiro, ou quaisquer outras garantias garantidas em lei. Demissões poderiam ser feitas a qualquer momento sem custo algum; é claro, desde que no contrato de trabalho entre as partes não tivesse sido firmado alguma multa rescisória ou período de aviso prévio.

Sem encargos os salários possivelmente dobrariam. O empregado seria o responsável por garantir tanto sua aposentadoria, pois não haveria INSS, assim como para ter de onde prover seu sustento em caso de incapacidade temporária ou permanente de trabalho.

O mercado notando uma demanda por um serviço ofereceria previdências privadas visando à aposentadoria (este serviço já existe), e também seguros para proteção do trabalhador em caso de impossibilidade de trabalho. Mas caberia ao trabalhador contratar ou não uma empresa para lhe assegurar. A escolha seria sua.

No sistema atual administrado pelo governo somos obrigados a ser gerenciados e assessorados por serviços prestados pelo Estado. Ele cobra caro por nos dar supostas garantias. Não podemos falar que existe um preço, pois para haver preço precisa existir um mercado, e como o governo é monopolista e não permite empresas privadas concorrem com ele não podemos falar que existe preço. Não temos escolha, não podemos falar ao governo que não desejamos ser taxados, pois não desejamos fazer uso dos serviços.

Não existindo leis e benefícios trabalhistas mais empresas de educação financeira possivelmente existiriam, pois a demanda seria maior. A criança seria educada desde a tenra idade a buscar conhecer sobre finanças e investimento, pois teria que tomar decisões de investimentos para poder se aposentar com dignidade e para assegurar proteção em caso de impossibilidades de trabalho.

Empresas ofertariam pacotes diversos. Pagaria mais caro o cidadão sedentário, fora de forma e com taxas de colesterol e triglicérides, assim como pressão arterial elevada por ser ou estar pouco preocupado com sua saúde. E teriam descontos àqueles que se abstém de drogas, sejam elas lícitas ou não, praticam atividade física regularmente e se alimentam saudavelmente.

Voltando à PEC, um ponto que me incomodou é o empregador ter que pagar indenização, assim como empresas, em demissões sem justa causa sobre o saldo do FGTS.

Se contratei um babá para cuidar do meu filho que tem apenas 6 meses e que deixou de mamar no peito da mãe agora e precisa de cuidados quando ela está no trabalho. Quando ele crescer e não mais precisar do babá, obviamente irei dispensar os serviços. Terei que pagar multa?

Contratei um cuidador de idosos para acompanhar meu pai. Ele, após alguns anos veio a falecer. Pagarei multa ao dispensar o empregado que não se faz mais necessário?

Ainda sabemos que a justiça é paternalista e tem uma tendência em ver a empresa como vilã e o empregado como santo. Como demitir um doméstico alegando justa causa? Como provar na justiça que ele não realiza o trabalho que deveria?

Conclusão

A PEC é justa e a aprovo, porém precisa de mais clareza para ser legitimada.

O que não aprovo é a própria lei, não apenas a do trabalhador doméstico, mas qualquer lei trabalhista. Acredito que um mercado sem regulamentação é mais eficiente, por ser menos burocrático, e moralmente correto. Haveria menos desempregados e as pessoas decidiriam o que contratar de acordo com suas necessidades. Os salários seriam maiores sem o governo para expropriar parte dele. Também haveria ao menos um ministério a menos no governo, e com isso sobraria dinheiro para investir em outras frentes necessárias ao nosso país.

Por ter que garantir seu próprio futuro sem poder culpar o governo o cidadão teria que se educar financeiramente e assumir a responsabilidade por suas escolhas.

Antecipando os argumentos que haveria exploração eu volto a usar as palavras de Benjamin Disraeli. “Quando os homens são puros, as leis são desnecessárias; quando são corruptos as leis são inúteis”.

Boa semana!

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Jônatas Rodrigues da Silva

Administrador na Universidade Federal de São Carlos e professor do Estado de São Paulo no Centro Paula Souza. Autor do livro Método para a Educação Financeira: da Sensibilização à Ação.

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